Transparência Governo MG

Serviços

Principal

Transparência...

Principal

Transparência Governo MG

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Acesso a informação

Contas Públicas

Relatórios da Lei 131/ 2009

Transparência COVID-19

Convênios e Outros Acordos

Convênios entre Estado e Município

Licitações e Contratos

Patrimônio Cultural

Lista de Medicamentos

Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.