A Lei nº 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Veja o texto padrão explicativo da Lei de Acesso a Informação, e se informe!
Perguntas e Respostas frequentes da Sociedade
Sistema de Informação ao Cidadão
Órgão Responsável pelo SIC - Secretaria Geral - Fernanda Pereira Vilella
Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Prefeitura de Heliodora, ou de forma eletrônica por meio do e-SIC.
Presencial Telefone Horário de Atendimento
Prefeitura Municipal de Heliodora-MG Fone (35) 3457-1262 Segunda à Sexta-feira
Praça Santa Isabel, 18 - Centro das 08h ás 11h e das 13h às
Heliodora-MG - CEP 37484-000 16:00