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A Lei nº 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei de Acesso a Informação (12.527/11)
Veja o texto padrão explicativo da Lei de Acesso a Informação, e se informe!
Perguntas e Respostas frequentes da Sociedade
Sistema de Informação ao Cidadão
Órgão Responsável pelo SIC - Secretaria Geral - Fernanda Pereira Vilella
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