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A opção pela forma presencial no presente Pregão encontra respaldo no artigo 176 da Lei 14.133/2021, que concede o prazo de 6 (seis) anos para que os municípios com até 20.000 habitantes realizem a transição para a modalidade eletrônica.
Nº da Licitação
12/2024
Nº do Edital
17/2024
Nº do Processo
83/2024
Publicado em
23/04/2024 às 11h00
Realização em
03/05/2024 às 10h00
Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos gerados na Construção Civil
Mais detalhes: https://www.heliodora.mg.gov.br/portal/editais/0/1/3071/