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O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA HELIODORA MG, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público o edital do Processo de Escolha para complementação de 2 (DUAS) vaga para titular e suplentes vagas para compor os Membros do Conselho Tutelar de Heliodora até 2023, em conformidade com o disposto na Lei Federal no 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 12.696, de 25 de julho de 2012, Lei Municipal no 1922/2019, Resolução 170 de 10 de dezembro de 2014, neste Edital e nas demais disposições legais vigentes.